Estatutos ACCBIO

ESTATUTOS
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMPETÊNCIAS DA AGRICULTURA BIOLÓGICA E DOS PRODUTOS NO MODO DE PRODUÇÃO BIOLÓGICO
CCBIO


Capítulo I
Denominação, Sede, Objeto e Duração


Artigo 1º
(Denominação e Sede)


1. A Associação Centro Competências da Agricultura Biológica e dos Produtos no Modo de Produção Biológico, doravante designado por CCBIO, é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos;


2. O CCBIO tem a sua sede no Centro de Apoio ao Desenvolvimento Económico de Serpa, na Rua Luís Almeida e Albuquerque nº 2- 4, 7830 – 457, Serpa, Portugal;


3. A Associação tem âmbito nacional, podendo desenvolver atividades a nível regional, nacional e internacional.


Artigo 2º
(Objeto e Duração)


1. O CCBIO tem por objeto social a investigação, a promoção, e a defesa da agricultura biológica e dos produtos no modo de produção biológica a nível nacional;


2. O CCBIO tem como atribuições principais, a definição de programas e desenvolvimento de ações que, através de atividades comuns entre os seus associados, contribuam nomeadamente para:
a) Elaborar a Agenda Nacional de Investigação no setor da Agricultura Biológica e dos Produtos no Modo de Produção Biológico, na perspetiva da constituição de uma referência para a orientação de políticas públicas neste domínio e respetivos instrumentos financeiros;
b) Promover a competitividade do setor;
c) Contribuir para o desenvolvimento rural nas regiões desfavorecidas, nomeadamente das produtoras de produtos biológicos;-
d) Analisar os constrangimentos e as necessidades dos agentes económicos;
e) Ligar os agentes económicos e os negócios a entidades internacionais que possam alavancar o desenvolvimento nacional em áreas estratégicas;
f) Fomentar Grupos Operacionais no âmbito da Agricultura Biológica;
g) Promover tecnologias agrícolas inovadoras;
h) Promover estudos de mercado regional, nacional, comunitário e internacional para os produtos de Agricultura Biológica;
i) Definir métodos inovadores para a gestão de pragas, doenças e ervas daninhas;
j) Definir métodos para aumentar a eficiência no consumo energético;
k) Desenvolver ingredientes e técnicas compatíveis com a transformação de produtos alimentares de origem biológica;
l) Contribuir para reduzir os custos dos fatores de produção;
m) Promover a transferência de conhecimentos e tecnologias para as empresas;
n) Prestar serviços de valor acrescentado, nomeadamente a organização de congressos, seminários, colóquios, e promover o reforço da competência dos quadros dos agentes económicos etc.;
o) Promover e melhorar a produtividade e os circuitos de comercialização a nível nacional e internacional;
p) Criar uma estratégia e uma política de promoção comercial, que passe por ações de divulgação e sensibilização aos consumidores com o objetivo de aumentar o consumo de produtos produzidos em Modo Biológico;
q) Promover a comercialização dos produtos, em particular para nichos de mercado emergentes, mas já de forte potencial;
r) Fomentar a internacionalização;
s) Constituir-se como veículo de transferência de conhecimento para a adoção das melhores práticas disponíveis;
t) Exercer quaisquer outras atividades que, por deliberação da Assembleia Geral, se integrem nos fins do CCBIO;


3. O CCBIO durará por tempo indeterminado.


Capítulo II
Dos Associados
Artigo 3º


1. Podem ser associados do CCBIO, os municípios, as comunidades intermunicipais, as empresas municipais, as entidades do sistema científico e tecnológico, as associações, as cooperativas, os produtores, as empresas incluindo a indústria e o comércio, e as demais pessoas coletivas ou singulares que o requeiram, que satisfaçam as condições dos presentes estatutos e cuja participação seja aprovada pela Assembleia Geral;


2- No seio do CCBIO são reconhecidos cinco estádios representativos da Fileira: o estádio da produção, representando os produtores, suas associações e prestadores de serviços, o estádio da transformação representando o setor da transformadora e o comércio, o estádio das entidades de investigação, representando as entidades do sistema científico e tecnológico, o estádio das entidades públicas, representando o estado através, nomeadamente, do Ministério da Agricultura e do Mar, das comunidades intermunicipais, das empresas municipais e dos municípios, e o estádio do desenvolvimento local, representando o setor associativo.


Artigo 4º
(Direitos dos Associados)


1. Constituem direitos dos associados:
a) Participar e votar na Assembleia Geral;
b) Eleger e ser eleito para órgãos sociais;
c) Beneficiar de todos os serviços prestados pela Associação;
d) Requerer a convocação da Assembleia Geral nos termos dos presentes Estatutos;
e) Ser informado do funcionamento da associação, através dos seus órgãos;


2. Os Associados que não tenham as quotas em dia, não gozam o direito de voto e do direito de serem eleitos para os órgãos sociais.


Artigo 5º
(Deveres dos Associados)


1 - Constituem deveres dos associados:
a) Promover o exercício com zelo e diligência dos seus representantes nos cargos para que forem eleitos;-
b) Colaborar com a Associação na execução das deliberações dos órgãos sociais proferidas no uso da sua competência, observar o disposto nos estatutos e cumprir os respetivos regulamentos internos;
c) Participar nas atividades e iniciativas da Associação;
d) Colaborar com a Associação, designadamente, prestando as informações que lhe foram solicitadas;
e) Pagar pontualmente as quotas pelo valor que vier a ser fixado pela Assembleia Geral.


Artigo 6º
(Perda de Qualidade de Associado)


Perdem a qualidade de associado do CCBIO os membros que:
a) Tenham deixado de reunir quaisquer dos requisitos de admissão;

b) Por escrito, o solicitem à Direção;
c) Não cumpram as obrigações estatutárias, regulamento e deliberações dos órgãos sociais e os que atentem contra os interesses do CCBIO;


Capítulo III
Dos Órgão Sociais do CCBIO


Artigo 7º
(Órgão Sociais)


1 – O CCBIO estrutura-se e compõe-se pelos seguintes Órgãos Sociais:
a) Assembleia Geral;
b) Conselho Fiscal;
c) Conselho Consultivo;
d) Direção.


2 - Os titulares da mesa da Assembleia Geral, do Conselho Fiscal e da Direção são eleitos pela Assembleia Geral, por maioria absoluta de votos dos associados presentes, através de escrutínio secreto, de entre listas completas para todos os órgãos, que devem ser enviadas ao Presidente da Mesa com a antecedência mínima de 5 dias em relação à data marcada para a realização da Assembleia Eleitoral;


3 - As listas deverão ser apresentadas com a identificação dos associados, incluindo o nome das pessoas designadas como representantes no caso de pessoas coletivas, seguida dos cargos a desempenhar;


4 - A duração dos mandatos da Mesa da Assembleia Geral, da Direção e do Conselho Fiscal é de três anos, sendo permitida a sua reeleição por uma ou mais vezes consecutivas;


5 - Os Órgãos Sociais e os Associados que os compõem podem ser destituídos, nos termos da lei e dos Estatutos, pela Assembleia Geral especificamente convocada para o efeito;


6 - Em caso de destituição de um Associado dum Órgão Social, a Assembleia Geral elegerá um substituto, por proposta dos restantes membros do Órgão Social;


7 - Em caso de destituição de todo o órgão, será constituída pela Assembleia Geral, sob proposta da Direção, uma Comissão Interina para assumir as funções cometidas àquele órgão, até ao fim do mandato em curso;


8 - Os cargos são exercidos sem remuneração.


Artigo 8º
(Assembleia-Geral)


1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados, no pleno gozo dos seus direitos.


2 - A mesa da Assembleia Geral é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário.


Artigo 9º
(Funcionamento da Assembleia Geral)


1 - A Assembleia Geral reúne em sessão ordinária duas vezes por ano, uma até trinta de abril, para apreciação e votação do relatório e contas apresentado pela Direção após parecer do Conselho Fiscal, e para eleição dos órgãos sociais quando seja caso disso, e outra até trinta e um de dezembro para apreciação e votação do plano de atividades e orçamento para o ano seguinte.


2 - A Assembleia Geral reúne em sessão extraordinária quando convocada pelo Presidente da Mesa, por sua própria iniciativa ou a pedido da Direção ou por requerimento de, pelo menos, um quinto do número total de associados.


3 - A Convocatória para as sessões da Assembleia Geral deverá conter a ordem de trabalhos da Assembleia, o dia, a hora e o local de reunião e será enviada a todos os associados por escrito, por meio de aviso eletrónico ou expedida por carta registada e com aviso de receção, com a antecedência mínima de oito dias.


Artigo 10º
(Quórum e Votações)


1. A Assembleia Geral não poderá deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos seus associados.


2. Meia hora depois, a Assembleia Geral poderá reunir e deliberar com qualquer número de associados, exceto sobre os assuntos em que por lei ou pelos Estatutos se exija determinado “quórum”.


3. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos titulares presentes e registadas em ata, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.


4. As deliberações sobre alterações de estatutos exigem três quartos de votos favoráveis dos associados presentes.


Artigo 11º
(Competências da Assembleia Geral)


Compete, exclusivamente à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os titulares dos órgãos sociais;
b) Apreciar e votar anualmente o relatório e contas apresentado pela Direção;
c) Apreciar e votar o plano de atividades e o orçamento anual proposto pela Direção;
d) Alterar os estatutos da associação;
e) Aprovar os regulamentos internos da associação;
f) Votar os montantes das quotas propostos pela direção;
g) Aprovar os Acordos celebrados entre as estruturas que integram a Associação;-
h) Aprovar sob proposta da Direção, a criação de delegações e a filiação em organismos ou estruturas associativas nacionais ou internacionais;

j) Deliberar sobre a extinção da Associação;


Artigo 12º
(Conselho Fiscal)


1 - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da Associação.


2 - O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois vogais.


Artigo 13º
(Competências do Conselho Fiscal)


1 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Emitir parecer sobre o relatório e contas do exercício e proposta orçamental para o ano seguinte;
b) Examinar, sempre que julgue necessário, a escrituração da associação;
c) Verificar o cumprimento dos Estatutos e da Lei;


2 - Podem os membros do Conselho Fiscal, conjunta ou separadamente:


a) Obter da Direção, para exame e verificação, os livros, registos e documentos do CCBIO bem como verificar as existências e qualquer classe de valores, designadamente dinheiro, títulos ou quaisquer outros ativos.
b) Obter da Direção ou de qualquer Diretor informações ou esclarecimentos sobre o curso das operações ou atividades do CCBIO ou sobre todos os seus negócios;
c) Obter de terceiros que tenham realizado operações por conta do CCBIO as informações de que careçam para o esclarecimento de tais operações;
d) Assistir às reuniões de Direção sempre que o entendam conveniente.


4 - O Conselho Fiscal reúne ordinariamente, uma vez por trimestre, e extraordinariamente sempre que o Presidente, ou a maioria dos seus membros o convoque.


Artigo 14º
(Conselho Consultivo)


1 - O Conselho Consultivo é um órgão constituído por elementos representativos dos diferentes estádios da fileira e individualidades externas convidadas, os referidos elementos são todos nomeados pela direção e que é pelo menos, constituído por:
a) Presidente do Conselho Consultivo;
b) Representantes de associações;
c) Representantes setoriais;
d) Representante do Ministério da Agricultura;
e) Representante do Sistema Cientifico e Tecnológico; 


Artigo 15º
(Competências do Conselho Consultivo)


1- O Conselho Consultivo tem como objetivo promover a análise de questões de interesse da fileira, devendo elaborar, para o efeito, pareceres e recomendações para apreciação da Direção;


2 - O Conselho Consultivo reporta à Direção, órgão este que, por sua vez, se responsabiliza por traduzir as recomendações e medidas no plano de ação do CCBIO.


Artigo 16º
(Direção)


1. A Direção eleita em Assembleia Geral é composta por um Presidente, um Vice-presidente, um tesoureiro e dois vogais; sendo obrigatoriamente, pelo menos um representante de cada estádio;
2. Compete ao Presidente da Direção designar, entre os elementos da direção, quem o substituirá no caso de faltas ou impedimentos;


3. Os membros da Direção não são remunerados, nem recebem senhas de presença.
Artigo 17º
(Competências da Direção)


É da competência da Direção:
a) Criar, organizar e dirigir os serviços da Associação;
b) Representar a Associação em juízo e fora dele, podendo nomear mandatários;
c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, estatutárias e as deliberações da Assembleia Geral;
d) Adquirir bens imóveis e contrair empréstimos e proceder às necessárias garantias, mediante parecer favorável do Conselho Fiscal e aprovação da Assembleia Geral, 
f) Exercer todas as demais funções que lhe sejam atribuídas pelos presentes estatutos e regulamentos internos da Associação;
g) Definir as políticas a seguir quanto à representatividade da organização no quadro socioeconómico e técnico em que esta se insere e nas suas relações com os serviços oficiais, e praticar todos os atos tidos por convenientes à realização dos objetivos da Associação;
h) Elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Geral os regulamentos internos, relatório e contas, plano de atividades e orçamento, com a periodicidade definida por esta;
i) Requerer a convocação de Assembleia Geral; 
j) Propor a votação em Assembleia Geral dos montantes das quotas;
k) Admitir os sócios, cabendo da respetiva recusa recurso para a primeira Assembleia Geral;
l) Nomear os elementos do conselho consultivo.


Artigo 18º
(Funcionamento da direção)


1. A periodicidade das reuniões de Direção é trimestral.


2. A Direção só pode deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.


Capítulo IV
Disposições Gerais


Artigo 19º
(Financiamento do CCBIO)


1. Os custos operacionais decorrentes da cooperação, incluindo a coordenação e a dinamização do CCBIO, são suportados através de financiamentos no âmbito dos vários fundos disponíveis.


2. Os membros do CCBIO comprometem-se, a assegurar outros meios necessários para cumprir com os objetivos acima definidos, cuja afetação ao CCBIO será efetuada de três formas possíveis:
a) Financiamento autónomo por parte de qualquer um dos Parceiros;
b) Meios humanos ou materiais (entre estes as instalações físicas) que qualquer um dos Parceiros venha a afetar explicitamente à atividade do CCBIO;
c) Projetos com financiamento (nacional ou comunitário) suficiente que os Parceiros, individualmente ou de forma agrupada, venham a desenvolver no âmbito do CCBIO.


3. Constituem receitas da Associação:
a) As quotas dos associados;
b) As receitas das atividades realizadas;
c) Os rendimentos dos serviços prestados;
d) Fundos, subsídios, donativos ou legados que lhe sejam concedidos;


4. O CCBIO não poderá utilizar subsídios ou donativos que lhe sejam concedidos para serem afetados a um determinado fim senão na medida da prossecução do mesmo.


Artigo 20º
(Despesas do CCBIO)
Constituem despesas da Associação as necessárias à instituição, ao seu funcionamento e desenvolvimento dos fins estatutários orçamentados e autorizados, e das mais despesas impostas por lei.


Artigo 21º
(Alteração de Regulamento)
Os Regulamentos apenas podem ser alterados, mediante proposta da Direção ou de uma maioria simples dos votos que compõem a Assembleia Geral, a qual deverá ser especificamente convocada para esse fim.


Artigo 22º
(Representação)
1. O CCBIO representa-se pela sua Direção que, por sua vez, tem poderes no estrito cabimento do seu mandato.
2. Para obrigar a associação são necessárias as assinaturas de dois membros da Direção, incluindo a do Presidente ou de três membros da direção no caso de impossibilidade do Presidente.

3. Pode ainda ser representada por um único membro da Direção nos casos em que formalmente seja mandatado pela Assembleia Geral, ou nos casos de expediente administrativo.


Artigo 23º
(Disposições Finais e Transitórias)
1. Ao omisso nos Estatutos, aplicar-se-ão as disposições tomadas pela Direção, as quais, nos casos em que tal seja considerado necessário, serão submetidas a aprovação na próxima Assembleia Geral subsequente à decisão da Direção e integradas, se aprovadas, no Regulamento Interno.


2. Até à tomada de posse dos membros a eleger, a administração da Associação será assegurada por uma Comissão Instaladora, composta pelo núcleo fundador do CCBIO, que dispõe de todos os poderes que nestes estatutos são conferidos aos órgãos sociais.